Política

Por: Fernando Cardoso

Tribunal Constitucional chumba cortes na função pública e ordenados sobem no Verão

O Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade de três dos quatro artigos que estavam em análise do Orçamento de Estado para 2014, nomeadamente, as reduções salariais na função pública, os cortes nas pensões de sobrevivência e a aplicação das contribuições sobre os subsídios de desemprego e de doença. Votada por dez dos 13 juízes do Tribunal, com três deles a votarem contra o chumbo da medida, a inconstitucionalidade dos cortes vem exigir ao Governo que encontre soluções alternativas para cumprir o objectivo da redução do défice de 4% do ano corrente.

Segundo o relator do acordão, o juiz conselheiro Carlos Fernandes Cadilha, a redução das remunerações dos trabalhadores da administração pública foi chumbada por violar o princípio da igualdade, consagrado no artigo 13, nº 1 da Constituição da República, e por colocar em causa os objectivos da consolidação orçamental. O regime que constava do artigo piorava os cortes em dois aspectos: o limite inferior das remunerações sujeitas à redução passou para 675 euros, passando a abranger um escalão que estava isento; os limites mínimo e máximo dos coeficientes de redução que antes eram de 3.5 a 10%, passaram a ser de 2.5% a 12%. Quer isto dizer que em vez de ser aplicado um corte progressivo de 3,5% a 10% sobre os rendimentos superiores a 1500 euros mensais, estavam a ser aplicados cortes de 2,5% e 12% a partir dos 675 euros mensais.

O único artigo que o Tribunal Constitucional não chumbou foi a polémica suspensão das complementos de reforma nas empresas públicas que apresentem prejuízos, remunerações essas que, no fundo, serviam para cobrir a disparidade entre a reforma e o último salário que receberam quando estavam ao serviço da empresa. Estimadas em 25 milhões de euros anuais, as poupanças aliadas ao anulamento deste benefício, que era amortizado nas estações de Metro e de Carris de Lisboa, foram muito contestadas, uma vez que para alguns trabalhadores traduzia uma redução de 60% nos rendimentos. Os sindicatos, as associações de trabalhadores democráticas constituídas para defender os interesses económicos e sociais relacionados com a actividade laboral dos seus integrantes, depreciaram ainda este benefício pelo facto de terem servido de incentivo à saída de muitos trabalhadores no âmbito do processo de reestruturação do sector dos transportes.

O artigo 115º do Orçamento de Estado, que decretava a aplicação de taxas de 5% e 6% nos subsídios de doença e de desemprego, foi também inconstitucionalizado pelo facto do tribunal considerar que os fins orçamentais pretendidos com a implementação destas normas não justificam que aqueles que obtêm prestações de menor valor saiam prejudicados.

Tal como aconteceu com o chumbo dos cortes na função pública, a alteração da fórmula de cálculo das pensões de sobrevivência foi igualmente declarada inconstitucional por violar o princípio da igualdade. O TC considerou que o peso que a pensão de sobrevivência assume na totalidade do valor das pensões poderia provocar diminuições drásticas em montantes diferentes e prejudicar directamente os pensionistas mais dependentes da pensão de sobrevivência.

Este chumbo das medidas coloca novos entraves ao Executivo, obrigando-o a encontrar novas soluções. O défice público de 4% estimado pelo Governo para este ano vem, com esta decisão do Constitucional, exigir respostas alternatvias para a sua concretização que poderá passar por um novo aumento dos impostos.

A inconstitucionalidade do aumento dos cortes salariais na função pública vem traduzir o aumento dos ordenados durante o Verão deste ano. Para subsitutir o chumbo à norma do Orçamento do Estado que previa as reduções, o Governo terá de repôr os ordenados de Junho. Durante o mês de Junho, os mais de 500 mil trabalhadores afectados pela redução dos ordenados, irão recuperar o rendimento, regressando aos níveis anteriores ao PEC (Plano de Estabiliadde e Crescimento) do então primeiro-ministro José Socrates, antes ao mês de Janeiro de 2011.

5 de Junho de 2014

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Europeias 2014: Longe dos resultados de outrora

As eleições para o Parlamento Europeu 2014 revelaram-se históricas para a política portuguesa ao evidenciarem os melhores e os piores resultados de sempre. O PS ficou aquém da sua melhor votação ao angariar apenas 31% dos votos, o PSD, em coligação com o CDS, conseguiu um resultado inferior a 30% e a taxa de abstenção registou um recorde de 66.10%.

O Partido Socialista acabou por vencer, no caso Português, as últimas eleições europeias, mas com uma larga diferença em relação aos resultados de anos anteriores. Os socialistas venceram nos círculos que incluem os principais centros urbanos (Lisboa e Porto), enquanto que os sociais-democratas triunfaram sobretudo nos distritos do norte e centro. O PS ganhou em dez círculos, sendo que o melhor resultado surgiu nos Açores com 41.3%, seguido dos distritos de Portalegre e Castelo Branco, com percentagens muito superiores à média nacional. Já o PSD venceu em oito círculos, com as melhores percentagens nos distritos de Bragança e Viseu, ambos rondando os 40%. Logo a seguir, ficou o CDU (Coligação Democrática Unitária – PCP-PEV) que se manteve como a força mais votada nos distritos de Beja e Setúbal, seguido do MPT (Movimento do Partido da Terra) que conseguiu o seu melhor resultado na Madeira com 10.3%.

Resultados das Europeias 2014 (Fonte: http://thoughloversbelostloveshallnot.blogspot.com/)

É a primeira vez que o PSD obtém uma percentagem inferior a 30%, mesmo coligado com o CDS (Partido Popular - Partido do Centro Democrático Social). Da última vez que concorreu em conjunto com o mesmo partido, no ano de 2004, os laranjas conquistaram 32.37% dos votos dos portugueses. Aliás, as eleições europeias de 2004 foram também mais positivas para o próprio PS em comparação com as eleições deste ano, com uma incrível diferença de 10% de votos. Cinco anos antes somaram 43,07% e em 1994 angariaram 34,87%. Em relação ao segundo partido da coligação no Governo, o CDS, sempre que concorreu sozinho ficou entre os 12.45% e os 15.4%, à excepção do do último concurso (Europeias 2009) que não conseguiu chegar além dos 8.36%. Para quem estas eleições revelaram-se positivas foi para o CDU. Segundo dados do portal do Parlamento Europeu, só em 2004 a aliança entre o Partido Comunista e Os Verdes não conseguiu atingir os 10% - o mesmo ano em que o Bloco de Esquerda conseguiu eleger eurodeputados pela primeira vez, recolhendo quase 5% dos votos.

É de salientar que, apesar das diferenças em termos de resultados, as eleições europeias de 2004 realizaram-se num cenário político muito semelhante ao actual. O Governo da altura era também liderado pela coligação PSD/CDS e ambos os partidos concorreram ao parlamento europeu aliados na Força Portugal. O PS conquistou então 44,5%, elegendo 12 eurodeputados. A união PSD/CDS ficou-se pelos 33% e elegeu nove eurodeputados. O CDU atingiu os 9,1% e garantiu a eleição de dois parlamentares, enquanto o Bloco de Esquerda elegeria apenas um, não atingindo os 5% de votos. Então, a taxa de abstenção ultrapassou também os 60%.

Em Portugal, as eleições, de uma maneira ou de outra, acabam sempre por ser condicionadas pela política do Governo vigente no momento em questão. Os cidadãos ou demonstram satisfação ou descontentamento com o caminho da governação e consequentemente esse sentimento repercute-se nas eleições seguintes. Em 2009, mais uma vez, não foi excepção. Nas eleições europeias daquele ano, os socialistas, liderados na altura por José Socrates, que era também o primeiro-ministro, sairam prejudicados não só pela política vigente, mas também pela escolha do constitucionalista Vital Moreira que, apesar de à partida parecer uma excelente aposta, veio a revelar algumas fragiliaddes, nomeadamento no combate com Paulo Rangel do PSD. Nessa noite eleitoral, os laranjas obtiveram 31,70% dos votos (oito parlamentares), enquanto que os socialistas se ficaram pelos 26,58% (sete parlamentares). As duas forças à esquerda do PS acabaram também por surgir como vencedoras, com o BE a eleger três parlamentares (10,73%) e o PCP dois (10,66%). Já o CDS conseguiu também a eleição de dois parlamentares com os seus 8,37%.

Este ano, como efeito dos resultados, o PS elege 7 eurodeputados, o PSD/CDS elege 6, o CDU elege 2 e o MPT e o BE elegem ambos apenas 1.

A nível europeu, apesar de muito se ter especulado sobre um possível fracasso, os resultados revelaram-se ligeiramente superiores aos de 2009. As forças dominantes continuarão nos próximos cinco anos a liderar a actividade política no Parlamento Europeu, apesar do notório avanço da direita radical e dos eurocépticos. Os eurocépticos são uma força política radical que, tal como o próprio nome indica, assenta na desconfiança e na descrença acerca da União Europeia. Para eles, o modelo económico-social europeu abre caminho para uma federalização dos Estados-membros, sendo necessário fomentar a soberânia nacional e a independência das instituições próprias das nações europeias.

Segundo dados disponibilizados no site oficial do Parlamento Europeu, com 213 cadeiras para os conservadores (grupos de centro-direita) e 191 para os sociais-democratas, estas duas forças controlarão a maior parte do Parlamento, formado na totalidade por 751 eurodeputados. A terceira força mais votada, os liberais, elegem 64 parlamentares, enquanto que os verdes elegem 52. Os restantes deputados eleitos pertencem aos partidos anti-sistema, anti-europeus e de extrema-direita. O CRE (conservadores e os reformistas europeus) elegem 46, o GUE/NGL (Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Verde Nórdica) elege 42, o NI (Não-Inscritos – deputador não filiados em qualquer grupo político) elege 41, o EFD (Europa da Liberdade e da Democracia) elege 38 e os outros (Deputados recém-eleitos não filiados em qualquer dos grupos políticos do Parlamento cessante) elegem 64.

Resultados das Europeias 2014 (Portal do Parlamento Europeu)

No Parlamento Europeu, todos os partidos políticos devem ser representados por 25 eurodeputados provenientes de, pelo menos, 7 Estados-Membros.

Face à crescente taxa de abstenção em matéria de eleições políticas, tem-se tornado cada vez mais pertinente a discussão em torno da possibilidade de introdução do voto obrigatório. Um dos argumentos dos defensores é que quem não vota não pode criticar políticas públicas e perde legitimidade para depois criticar os políticos e políticas no exercício do poder, sendo que só através do voto é que um cidadão pode tirar um político do seu cargo no fim do mandato se estiver insatisfeito com a política de governo. Os deputados que se opõem ao voto obrigatório argumentam que para tal reforma, terá de ser criado primeiro um meio concorrencial aos partidos que os obrigue a fazer coincidir, internamente, a retórica democrática com a acção, bem como desdobrar-se em esforços para melhorar a qualidade da sua oferta. O voto obrigatório já foi adoptado por 24 países (Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Costa Rica, Equador, Honduras, México, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana, Uruguai, República Democrática do Congo, Egipto, Grécia, Líbano, Líbia, Nauru, Tailândia, Bélgica, Austrália, Luxemburgo e Singapura), não sendo a abstenção uma preocupação para a sua política.

29 de Maio de 2014

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Governo faz rescaldo dos três anos de troika em livro e anuncia medidas para o futuro

É em ambiente de positivismo que o Governo Português proclama “Missão Cumprida!” face à rescisão do programa de assistência financeira. Para homenagear o trabalho e o sucesso da troika e recordar o enorme esforço e complexidade da aplicação do programa de resgate, o executivo acaba de lançar um livro de cerca de 150 páginas que resume as principais medidas cumpridas durante os três anos (2011-2014) da aliança entre o Governo e as equipas constituídas por responsáveis da Comissão Europeia, Banco Central Europeu e Fundo Monetário Internacional. Ao longo dos últimos três anos, Portugal viu-se sob os olhos destas três entidades que negociaram as condições de resgate financeiro no país.

Foi no Palácio da Ajuda, em Lisboa, que ocorreu a reunião especial do Governo, com a presença de ministros e secretários de Estado para fazer o balanço dos três anos de troika. No conselho de ministros, o Governo lançou também oficialmente um livro que descreve o trabalho do Executivo e as metas conseguidas ao longo do programa. O documento revisita mais de 450 medidas executadas desde 2011 inseridas em 10 áreas, entre as quais a Política Orçamental, as Privatizações, a Saúde e a Educação.

Capa do livro "A Gestão do Programa de Ajustamento - 1000 dias, 450 medidas cumpridas"

O livro que percorre as várias áreas da governação num auto-elogio do trabalho feito pelo Governo durante o período da troika – e que o secretário de Estado adjunto do primeiro-ministro, Carlos Moedas, assume ser uma homenagem aos seus colegas de governo, actuais e ex-governantes que colaboraram com a Estrutura de Acompanhamento do Memorando (Esame) no interior do executivo, que liderou. O documento que funciona como um resumo dos dias de convivência com a troika e do trabalho do próprio executivo tem o título “A Gestão do Programa de Ajustamento – 1000 dias, 450 medidas cumpridas” (com ilustração de Inês Moura Paes na capa). Carlos Moedas justificou o lançamento deste livro como modo de revisitar “de forma transparente” o trabalho com a troika.

Num momento em que a troika está de saída e o FMI (Fundo Monetário Internacional) mostra-se receoso de que o país se esteja a preparar para voltar a gastar mais do que pode e deixar a meio as reformas iniciadas com o Programa de Assistênca Económica e Finaneira (PAEF), os governantes insistem na necessidade de dar continuidade a essas reformas. Nesse sentido, os ministros garantem que a missão e o mandato do Governo vão para além do PAEF.

Na palavra do vice-primeiro-ministro, Paulo Portas, é essencial e necessário para a continuação do progresso político-económico do país que o Governo defina as reformas a cumpirr para os próximos anos. O autarca aproveitou a ocasião para anunciar 120 medidas de reforma do Estado. Tratam-se de reformas muito concretas para modernizar o Estado e as suas administrações, mas apenas algumas serão concretizadas no ano que falta até terminar a legislatura corrente. As restantes têm um prazo até 2019, ano em que acabará o próximo Governo.

Uma das tarefas que não será este Governo a concretizar é a reforma da Segurança Social com vista ao Plafonamento, isto é, a possibilidade dos trabalhadores no futuro fazerem apenas uma parte dos seus descontos para o sistema público, colocando outra parte em mecanismos privados.

Outra novidade é que o Governo prepara-se também para produzir um novo documento estratégico: Documento de Estratétgia a Médio Prazo. Depois do Documento de Estatégia Orçamental e da Carta de Intenções enviada ao FMI, está a caminho um novo papel destinado a gravar o compromisso futuro de Portugal e a impulsionar uma linha de crescimento da economia. Este documento será aprovado em Conselho de Ministros extraordináio no dia 17 de Maio e será divulgado aos Portugueses, a todos os parceiros europeus e a todos os investidores internacionais.

Na cerimónia, Paulo Portas apresentou também dez aspectos que considera serem novas e importantes realidades para o país a partir do próximo dia 17 (data em que será oficial o término do programa de assistência financeira): Portugal deixará de ter a obrigação de “negociar linha por linha” todas as leis com os credores; Portugal recuperará a capacidade de se financiar com autonomia; a palavra dominante deixará de corresponder a “cortes” para passar a corresponder a “recuperação”: “recuperação de salários, progressivamente; de pensões significativamente; de rendimentos, significativamente”; Depois do ciclo de recessão da troika, o ciclo de crescimento; Será “inevitável” uma nova forma de fazer política, não com base no endividamento, mas na sustentabilidade das contas públicas; Depois das reformas impostas de fora, no futuro “reformar é importante, mas consensualizar as reformas será ainda mais importante”; Deve passar a haver uma “cultura de compromisso”; “O Governo certamente pode aproximar-se mais do seu programa, a oposição será mais competitiva, a comunicação social será menos monotemática”; Acabará a “angústia” de cada avaliação e os portugueses poderão “respirar mais em liberdade”; A questão deixará de ser qual o sentido útil dos sacrifícios, para passar a ser: “quem nos garante que não voltamos a cair nas causas, nas políticas, que nos levaram ao resgate?”. Esta é perspectiva do vice-primeiro-ministro sobre o período pós-troika em termos económicos e políticos.

8 de Maio de 2014

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Partido Comunista pretende tornar ex-sede da PIDE em palco de projeto evocativo

Após 40 anos da Revolução dos Cravos que fez Portugal conhecer a liberdade, a casa da extinta PIDE – Polícia Internacional e de Defesa do Estado - está a merecer uma sólida discussão no ceio da política pelo facto do Partido Comunista ambicionar integrar o edifício, hoje museu militar, num projeto museológico evocativo. O PCP acaba de propôr ao Parlamento, por meio da apresentação do projeto de resolução, que recomende ao Governo que concretize naquele estabelecimento o projeto evocativo do facto da construção em causa, situada na Ruta do Heroísmo da cidade do Porto, ter sido a delegação local da PIDE.

A intenção do PCP conta também com o apoio do PEV - Partido Ecologista "Os Verdes" - que, inclusivamente, já apresentou perguntas ao Governo sobre o assunto. O partido, que conta com uma intervenção e um conhecimento importantes nas áreas do ambiente e ecologia, entregou na Assembleia da República uma questão ao Governo, interpelando os motivos que levaram o Ministério da Defesa Nacional a regulamentar, a 15 de Junho de 2012, um despacho no qual é afirmada a legalização da existência de qualquer evento em instalações militares.

O imóvel, idealizado em 1920 e elevado a museu em 1977, continua atualmente a ser uma instituição pertencente ao exército português, mas vocacionada exclusivamente para a preservação da história militar. O edifício goza de uma extensa história, tendo ao longo da sua existência sido centro de variados orgãos sociais. A casa, inicialmente destinada à habitação de D. Maria Coimbra, foi mandada construir no final do século XIX e é uma construção característica da época oitocentista, concebida para residência familiar. Durante alguns anos acolheu freiras espanholas, durante a Guerra Civil Espanhola, e em 1937, por meio de arrendamento do estado, passa a ser a instalação oficial da PIDE/DGS, a famosa polícia política do regime salazarista.

Ex-sede da PIDE e atual Museu Militar do Porto

O projeto resolução apresentado pelo PCP leva anexado o projeto intitulado "Do Heroísmo à Firmeza (1934-1974) - Percurso na memória da casa da PIDE no Porto" elaborado pela URAP – União de Resistentes Anti-fascistas Portugueses – em 2009. Segundo Jorge Machado, advogado e deputado do PCP na actual legislatura, o projeto mereceu a adesão de várias direções do Museu Militar do Porto e de responsáveis da Direção de História e Cultura Militar. No entanto, diversas alterações na administração do museu e na hierarquia militar foram sempre adiando uma decisão final. O político de esquerda, bem como elementos da URAP, esteve presente na conferência de imprensa da apresentação pública do projecto.

A construção foi durante o período do Estado Novo um centro de vigilância e repressão criado pelo regime. Segundo registos existentes obtidos através de uma investigação prolongada, até à célebre revolução de Abril de 1974 foram presas, interrogadas e torturadas cerca de 7600 pessoas. Foi com este mesmo objetivo, materializar essas ações de repressão política, que o regime se apropriou do espaço. Duas pessoas foram mesmo assassinadas no estabelecimento situado no Porto, que teve Rosa Cavaco como último diretor: Joaquim Lemos de Oliveira, um barbeiro natural de Fafe, e Manuel da Silva Júnior, um operário natural de Viana do Castelo. É de notar que Álvaro Cunhal, antigo secretário-geral do partido comunista e figura galvanizadora do comunismo português, esteve detido na casa em 1949. Neste âmbito, com receio do que lhe pudesse acontecer caso a sua prisão não fosse tornada pública, Virgínia Moura, ativista política resistente ao Estado Novo, e outros colegas trataram de lhe dar publicidade. Desta forma, surgiram vários anúncios de jornal, nos quais Álvaro Cunhal, sob o pseudónimo “Duarte” e enquanto dirigente do PCP na clandestinidade, agradecia aos seus amigos os cuidados manifestados pelo seu estado de saúde, na impossibilidade de o fazer pessoalmente.

Elaborado pelo arquiteto Mário Mesquita, professor na Universidade do Porto, o atual museu apresenta ao público um conjunto valioso de coleções de armamento ligeiro e artilharia militar, cuja origem vai desde o século XIV até aos dias de hoje. O espaço apresenta também uma coleção de "soldadinhos de chumbo", constituída por 16000 exemplares.

Coleção de “Soldadinhos de Chumbo” exposta no museu

O projeto museológico não é incompatível com a permanência do Museu Militar no edifício. Nem chega a disputar espaço, uma vez que apenas se limita à colocação de sinalética e elementos explicativos sobre a forma como se processava a ocupação do imóvel pela PIDE. 

Perante o frequente adiamento de uma decisão final relativamente à sua proposta, o PCP solicitou agora uma reunião à direção do Museu Militar do Porto com o intuito de apresentar as orientações do projeto e lembrar os seus pilares e objetivos.

24 de Abril de 2014

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Cortes adicionais fora dos planos do Governo para o futuro

O Governo Português não tenciona tomar mais medidas de austeridade aplicadas aos salários e pensões no próximo ano. Numa época em que os progressivos cortes orçamentais têm merecido uma tensão unânime no ceio da opinião pública, Passos Coelho quer assegurar que a diminuição da despesa seja feita por outras vias e que essa é a base do processo para fechar o Documento de Estratégia Orçamental (DEO).

O Governo já tem definida uma meta para 2015 no que diz respeito ao défice público associado ao Produto Interno Bruto (PIB). A redução da dívida orçamental que o Governo deseja alcançar entre o ano presente e o próximo consiste numa diminuição de 4% para 2,5%. Para esta exigência orçamental ser cumprida, o Fundo Monetário Internacional (FMI) e a Comissão Europeia, dois agentes internacionais que têm dedicado a sua atividade à recomendação de propostas de funcionamento do sistema financeiro português, fizeram já questão de apresentar a sua apreciação acerca dos procedimentos necessários do Governo para que o país consiga alcançar esse resultado. Segundo o relatório sobre a décima avaliação ao Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), as duas organizações prevêem que Portugal terá de definir reformas adicionais permanentes de 1,2% do PIB.

Sobre esta matéria, o Governo garante agora que a melhor solução para a redução do défice em 1,5% será a tomada de medidas alternativas aos cortes nos salários e pensões do Estado. Neste âmbito, Passos Coelho garante que o executivo não tenciona fazer mais reduções nos salários dos trabalhadores, reformados e pensionistas do Estado e que para o país alcançar a redução do défice desejado terá, para além das medidas alternativas, de cancelar aquelas que iriam constar no Documento de Estratégia Orçamental. O primeiro-ministro salienta que o Governo vai estudar “outras medidas quer do lado da receita quer do lado da despesa, embora estejamos mais concentrados no lado da despesa para atingir a meta” do défice.

Contrariamente às expectativas do Governo, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) espera que em 2015 Portugal permaneça com um défice acima de 3%, não conseguindo cumprir as metas acordadas com a troika. De acordo com o Economic Outlook, documento elaborado em Novembro do ano passado pelo departamento de economia da organização, o défice orçamental deverá ser de 3,6%.

O Documento de Estratégia Orçamental é o documento que oficializa a estratégia de reestruturação económica do país e deve ser entregue nas Insituições Europeias até ao fim do mês de Abril, tal como acontece com os restantes Estados-membros. Desta forma, com estes novos planos que o Governo considera fundamental realizar para atingir o défice estimado para 2015, terão de ser feitas alterações relativamente ao que já havia sido disposto no plano estratégico. Segundo comunicado do primeiro-ministro feito no final da cimeira União Europeia-África, em Bruxelas, o Governo terá igualmente de apresentar até ao próximo dia 15 ao FMI as medidas orçamentais previstas. “O Governo deverá até dia 15, antes do ‘board’ [reunião de direção] do FMI ter lugar em Abril, anunciar as medidas com que tenciona atingir a meta orçamental de 2,5% para 2015, essa é uma ‘prior action’ para o FMI e sem isso a nossa 11.ª avaliação não fica encerrada”, afirmou Passos Coelho, acrescentando que “essas medidas não têm de ter um desenho final” e que deverão ser concluídas posteriormente atendendo à apresentação  do Orçamento do Estado para o próximo ano.

As medidas de austeridade materializadas em reduções sistemáticas nos salários e pensões não irão fazer parte do plano orçamental para o próximo ano. Quer isto dizer que o Executivo não aponta como objetivo um aprofundamento dos cortes em áreas já consideradas no passado.

03 de Abril de 2014